PEC 300: somente Chico Lopes cobrou a imediata aprovação
Tais discursos são posteriormente divulgados na "Voz do Brasil". Hoje, 22/02/11, dos 513 parlamentares, somente o Deputado Chico Lopes, do PCdoB/CE cobrou dos novos deputados, dos líderes de partidos e do presidente da Câmara empenho para conclusão da PEC 300.
Chico Lopes reafirmou que é fundamental finalizar essa votação já que há na nação brasileira uma penúria por parte dos salários de todos os bombeiros e policiais e que só se resolverá esse abismo salarial com a aprovação desse piso salarial nacional.
Sem mobilização a PEC 64 não sairá do papel
Secretário da Fazenda do governo Beto Richa alega que Paraná já está no limite dos gastos com pessoal
Ivan Santos
Hauly: “Hoje não é possível aumentar um salário sequer”
O secretário de Estado da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, afirmou ontem que o governo Beto Richa não tem qualquer previsão de aumento de salários de servidores, incluindo os reajustes prometidos durante a campanha para professores da rede pública estadual, e já aprovados para policiais civis e militares. Em entrevista à rádio Band News, Hauly alegou que o Paraná já está no limite dos gastos com pessoal, e não há hoje dinheiro para fazer nenhum reajuste ou nova contratação.
“Hoje não é possível aumentar um salário sequer, contratar um servidor a mais. Estamos engessados. Há uma massa falida no Paraná. Estamos no cheque especial e pagando juros altos”, disse Hauly. Durante a campanha, o governador Beto Richa se comprometeu a promover a equiparação salarial dos professores e funcionários das escolas públicas estaduais, o que implicaria em um aumento de cerca de 27%.
A falta de dinheiro, segundo o secretário, também não permite que se cumpra o previsto na Proposta de Emenda Constitucional 64, que prevê a incorporação de gratificações aos salários dos policiais civis e militares. O texto da chamada “PEC do subsídio”, aprovado no ano passado pela Assembleia Legislativa - com o apoio dos parlamentares e principais líderes da base do novo governo - foi promulgado e publicado no Diário Oficial do Estado no final de outubro. Ele prevê que o governador teria prazo de 180 dias após a promulgação para implantar o subsídio como forma de remuneração dos policiais e bombeiros militares, através de uma lei ordinária. O prazo também é válido para a exigência do curso superior para o ingresso na carreira de policial. Com isso, Beto Richa teria até o final de abril para regulamentar e iniciar a implantação da nova forma de remuneração dos policiais.
Segundo informações divulgadas na época da aprovação pela Assembleia, a remuneração através do subsídio pode proporcionar um ganho adicional de 25% sobre os vencimentos da categoria. Hoje um soldado em início de carreira tem um salário de aproximadamente R$ 1,7 mil, sendo que destes R$ 378,00 refere-se ao chamado soldo e o restante a gratificações que dependem de vários fatores, entre eles tempo de serviço, cursos e local de atuação.
“Não há como cumprir (o prazo). A não ser que indiquem onde cortar. Não há como atender”, avisou ontem o secretário da Fazenda. “Não há como você enganar. Não há almoço grátis. Alguém paga a conta. Se quiser vamos abrir as contas. Não é hora de aumentar despesas”, disse Hauly.
No caso dos professores, o reajuste teria um custo estimado de mais de R$ 400 milhões anuais. A direção da APP Sindicato já encaminou ao secretário de Estado da Educação, vice-governador Flávio Arns, a pauta de reivindicação da categoria para 2011 e o reajuste está no topo da lista. Atualmente, o salário de ingresso de um professor com dois padrões é de R$ 1.549,70 além do auxílio transporte de R$ 452,09. Um agente profissional de outra secretaria, que também precisa ter formação em curso superior, recebe o piso de R$ 2.521,65 pela jornada de 40 horas.
PEC 300: Mendonça participa de manifestação
Vou segurar a bandeira da PEC 300/08 até o último dia do meu mandato, declarou o deputado federal Mendonça Prado (DEM/SE), durante ato em favor da aprovação do piso nacional para policiais e bombeiros militares, na rótula de entrada da Barra dos Coqueiros, desde as primeiras horas da manhã desta segunda-feira (21), em manifestação de sensibilização e boas-vindas à presidente da República, Dilma Roussef (PT/RS), que veio a Sergipe participar do Fórum de Governadores do Nordeste. A proposta para regulamentação do piso nacional para servidores policiais tramita na Câmara dos Deputados com a sigla de PEC 446/09.
Ao cruzar a rodovia e deparar-se com a manifestação ordeira dos militares, a presidente Dilma Roussef foi recebida com uma salva de palmas, desejos públicos de boas-vindas e o tremular das bandeiras da PEC 300. Estamos aqui para receber a nossa presidente e pedir que coloque em votação a PEC 300, que foi um dos compromissos firmados por ela durante a campanha, argumentavam os manifestantes.
Relatoria
Na Câmara dos Deputados, Mendonça Prado foi relator da PEC 300/08 na Comissão de Constituição e Justiça, proferindo parecer pela admissibilidade da tramitação da proposta de criação do piso nacional militar, com custeio partilhado entre os estados e o Governo Federal, através da criação do Fundo Nacional da Segurança Pública.
Mendonça Prado entende que a aprovação do piso nacional irá auxiliar as administrações estaduais, considerando que obrigará o Governo Federal a partilhar recursos com os estados para o custeio das folhas de pagamentos.
O democrata liderou mobilizações públicas em todas as capitais brasileiras e participou do processo de sensibilização política no Congresso Nacional pela aprovação do piso nacional militar.
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