Sentenças proferidas sobre escalonamento vertical


PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL INATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SOLDO DE ACORDO COM "TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL", ANEXO I DA LEI ESTADUAL 3.830/80, REVOGADA PELAS LEIS 7.145/1997 E 7.622/2000. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS E LEGISLAÇÃO EM VIGOR. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO IMPÕE SEU CONHECIMENTO. INACOLHÍVEL A PRETENSÃO DE REAJUSTE DE SOLDOS COM AMPARO EM ÍNDICES DE TABELA DE ESCALONAMENTO PREVISTOS EM LEI ESTADUAL REVOGADA.

Classe: APELAÇÃO

Número do Processo: 19752-2/2004

Órgão Julgador: QUINTA CÂMARA CÍVEL

Relator: LICIA DE CASTRO L CARVALHO

Data do Julgamento: 24/07/2007