segunda-feira, 14 de fevereiro de 2011

Entidades que representam policiais vão fazer parte a Ação Civil do Ministério Público da PEC 300

O juiz da VI Vara da Fazenda Pública a Comarca de João Pessoa, Aluisio Bezerra, acatou o pedido das entidades que representantes os trabalhadores em segurança pública, como “assistente simples” partes interessadas na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, contra as leis aprovadas pela Assembléia Legislativa em outubro do ano passado, concedendo reajuste salarial escalonado para os policiais civis e militares e agentes penitenciários.

O juiz entendeu que as associações dos policiais civis, dos delegados, dos peritos oficiais, servidores da Polícia Cientifica, mais o sindicato dos delegados e a associação dos cabos e soldados da Polícia Militar, mas a associação de defesa das prerrogativas dos delegados de Polícia Civil, são partes interessadas na Ação Civil Pública.

Em seu parecer, ele explicou que as entidades podem integrar o processo, porque elas defendem os interesses das categorias que representam, uma vez que qualquer que seja a decisão que venha a ser tomada pela Justiça vai implicar em direitos funcionais e salariais.

O juiz Aluisio Bezerra disse que as entidades que representam as categorias de servidores com interesse direto na ação, podem atuar como assistente simples, porque a sentença final do processo vai atingi-los de forma direta ou indireta.